CALCULAR O IOF NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: SE A BASE DA CCB CAI, O IMPOSTO COBRADO A MAIOR TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO

E se está falando de algo próximo, conforme o prazo de financiamento, de 4% do valor financiado. Vale à pena não desprezar esse valor e seus reflexos.

Calcular o IOF no cumprimento de sentença gera valor

Em ações revisionais, embargos à execução ou discussões judiciais envolvendo Cédula de Crédito Bancário — CCB —, há um ponto técnico que frequentemente passa despercebido, mas que pode representar diferença expressiva no resultado econômico da causa: calcular

o IOF corretamente na fase de cumprimento de sentença.

O autor recomenda que você se atenha no entendimento do conceito, seus reflexos e como conseguir extrair o máximo no caso concreto, sem gastar energia com os cálculo.

Se o cálculo lhe parecer complicado, fique tranquilo, pois no final do artigo lhe passarei o "pulo do gato" que facilita as contas e que todo juiz entende...

Não basta a sentença reconhecer que determinada tarifa era indevida. Não basta afastar um seguro não contratado. Não basta reduzir juros abusivos, excluir encargos irregulares ou determinar o recálculo da dívida. Quando a decisão judicial reduz a base econômica da operação bancária, deve ser refeito todo o encadeamento financeiro que dela decorreu.

E isso inclui o IOF.

A razão é simples: o IOF não nasce isolado. Ele é calculado sobre a operação de crédito. Se o banco calculou o imposto sobre uma base artificialmente majorada — formada por tarifas ilegais, seguros não contratados, saldos anteriores não demonstrados, encargos abusivos ou valores indevidamente consolidados na CCB — o imposto também foi cobrado em valor superior ao devido.

Portanto, no cumprimento de sentença, o advogado não deve apenas retirar a cobrança irregular reconhecida judicialmente. Deve reconstruir a operação a partir da base correta, recalculando o IOF diário, o IOF adicional, os juros incidentes sobre eventual IOF financiado, as parcelas pagas, o saldo devedor e o valor final a ser restituído, compensado ou abatido em favor da empresa cliente.

A sentença declara o direito. Mas é o cálculo que devolve o dinheiro.

1. A utilidade prática: por que calcular o IOF no cumprimento de sentença?

A importância prática de calcular o IOF aparece com maior força depois da sentença.

Durante o processo de conhecimento, a discussão normalmente se concentra em teses como:

• cobrança de seguro não contratado;

• tarifa indevida;

• ausência de demonstração do CET;

• juros abusivos;

• capitalização irregular;

• saldo anterior não comprovado;

• refinanciamento de dívida contaminada;

• ausência de demonstrativo claro da evolução do débito;

• iliquidez da CCB executada.

Mas, vencida a tese, surge a pergunta decisiva: quanto o cliente tem a receber ou quanto efetivamente ainda deve?

É nesse momento que o IOF se torna relevante.

Se a sentença reduziu a base de cálculo da CCB de R$ 500.000,00 para R$ 300.000,00, o IOF não pode continuar sendo aquele calculado sobre R$ 500.000,00. Se a base foi reduzida em 40%, o imposto também deve ser recalculado sobre a nova realidade econômica da operação.

E quando a redução da base é drástica, a redução do IOF também pode ser drástica.

Mais do que isso: se o IOF foi financiado, a diferença não se limita ao imposto cobrado a maior. Sobre esse imposto indevido podem ter incidido juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e atualização do saldo. Ou seja, um erro aparentemente pequeno no cálculo inicial do IOF pode gerar uma distorção relevante ao longo de toda a operação.

Por isso, em cumprimento de sentença, o advogado deve formular o cálculo de modo completo, incluindo:

1. a base original utilizada pelo banco;

2. a base revisada conforme a sentença;

3. o IOF originalmente cobrado;

4. o IOF correto sobre a base reduzida;

5. a diferença de IOF paga a maior;

6. os juros cobrados sobre essa diferença, se o IOF foi financiado;

7. os reflexos nas parcelas;

8. os reflexos no saldo devedor;

9. o valor a ser restituído, compensado ou abatido.

Em síntese: calcular o IOF não é detalhe tributário; é etapa essencial da liquidação da sentença bancária.

2. A tese central: se a base da CCB foi reduzida, o IOF também deve cair

A tese é objetiva: reduzida judicialmente a base de cálculo da CCB, deve ser recalculado o IOF incidente sobre a operação, pois o imposto originalmente cobrado foi calculado sobre uma base maior do que a juridicamente válida.

Não se trata de negar a existência do IOF. O IOF incide, em regra, sobre operações de crédito. O que se discute é a sua quantificação.

O banco pode cobrar o IOF devido. Não pode, porém, manter IOF calculado sobre valores que o Judiciário reconheceu como indevidos.

Imagine-se uma CCB em que o banco tenha incluído:

• R$ 20.000,00 de seguro não contratado;

• R$ 8.000,00 de tarifa indevida;

• R$ 35.000,00 de saldo anterior não demonstrado;

• R$ 12.000,00 de encargos irregulares.

Se a sentença afasta essas rubricas, a base da operação é reduzida. E, reduzida a base, também se reduz o imposto calculado sobre ela.

O IOF acompanha a base válida da operação. Ele não acompanha a base artificial criada pelo banco.

3. A CCB como título executivo: força executiva não significa imunidade ao recálculo

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. O art. 28 dispõe que a CCB é título executivo e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a força executiva da CCB, inclusive quando vinculada a abertura de crédito em conta corrente, crédito rotativo ou cheque especial.

Mas essa força executiva tem uma condição essencial: o banco deve apresentar demonstrativo claro, capaz de revelar a formação e a evolução do débito.

A CCB não se torna líquida por simples nomenclatura. Ela é líquida quando permite ao devedor, ao juiz e ao perito compreenderem como o valor foi formado.

Se o banco executa uma CCB com rubricas genéricas, saldos anteriores não demonstrados, encargos consolidados sem memória de cálculo, tarifas não comprovadas e IOF lançado sem base discriminada, a liquidez do título fica comprometida.

Nesse ponto, a doutrina processual é firme: a liquidez exige determinação do quantum debeatur. Humberto Theodoro Júnior ensina que a obrigação líquida é aquela cujo objeto se encontra determinado, permitindo que se saiba, desde logo, quanto é devido. Se o valor depende de reconstrução contábil, prova técnica e reconstituição da operação, a liquidez não pode ser presumida apenas pela forma do instrumento.

Essa compreensão é fundamental para o IOF. Não basta o contrato trazer uma linha dizendo “IOF”. É preciso demonstrar:

• qual base foi utilizada;

• qual alíquota foi aplicada;

• qual prazo foi considerado;

• se houve IOF adicional;

• se o IOF foi pago à vista ou financiado;

• se incidiu sobre crédito novo ou saldo renegociado;

• se houve cobrança sobre rubricas posteriormente afastadas;

• se o imposto foi recalculado após a revisão judicial da base.

Sem essa demonstração, a CCB pode até existir formalmente, mas seu valor executado não estará adequadamente liquidado.

4. O IOF não é receita do banco, mas pode gerar ressarcimento contra o banco

Um argumento comum das instituições financeiras é afirmar que o IOF é tributo federal e, por isso, não poderia ser objeto de revisão em ação bancária.

A afirmação é incompleta.

De fato, o IOF é imposto federal. A instituição financeira não é, em essência, a destinatária econômica final do tributo. Em regra, ela atua como responsável por sua cobrança e recolhimento.

Mas a discussão travada na revisão da CCB não é uma repetição de indébito tributário contra a União. A discussão é contratual e indenizatória: se o banco estruturou a operação sobre base indevida, calculou IOF sobre essa base e repassou esse custo ao cliente, deve recompor o prejuízo causado.

A empresa cliente não pagou IOF a maior por escolha própria. Pagou porque o banco incluiu valores indevidos na base financiada e calculou o imposto sobre eles.

Portanto, no cumprimento de sentença, a tese não deve ser formulada como simples restituição tributária. Deve ser formulada como consequência econômica da revisão contratual:

se a base contratual foi reduzida, o custo de IOF suportado pelo cliente também deve ser reduzido, com restituição, compensação ou abatimento da diferença cobrada a maior.

Essa distinção evita a confusão entre discussão tributária e recomposição contratual.

5. Base legal do IOF nas operações de crédito

O Decreto nº 6.306/2007 regulamenta o IOF. Nas operações de crédito, o fato gerador ocorre, em linhas gerais, com a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado.

Em operações com valor de principal definido, a base de cálculo está ligada ao principal entregue ou colocado à disposição. Em operações sem valor de principal previamente definido, como certas modalidades rotativas, a base pode ser formada pelo somatório dos saldos devedores diários.

Essa distinção é importante porque muitas CCBs empresariais não representam apenas uma liberação simples de crédito. Algumas consolidam saldos anteriores, refinanciam dívidas pretéritas, incorporam encargos, incluem tarifas, agregam seguros e transformam uma relação bancária complexa em um único título.

Nesses casos, calcular o IOF corretamente exige identificar:

1. se houve crédito novo;

2. se houve apenas renegociação de saldo;

3. se o saldo anterior já havia sofrido incidência de IOF;

4. se houve cobrança complementar;

5. se houve inclusão de valores indevidos na base;

6. se a operação foi de pessoa física, pessoa jurídica, MEI ou optante do Simples;

7. qual era a alíquota vigente na data do fato gerador.

Atenção: as alíquotas do IOF podem variar conforme a data da operação, a natureza do tomador e alterações normativas. Por isso, no cálculo judicial, deve-se sempre aplicar a legislação vigente na data da contratação, novação, prorrogação, consolidação ou liberação efetiva do crédito.

6. Como calcular o IOF em uma CCB com principal definido

Em operações de crédito com valor definido e prazo determinado, o cálculo do IOF geralmente possui duas partes: o IOF diário e o IOF adicional.

6.1. IOF diário

O IOF diário incide conforme o prazo em que o valor permanece à disposição do tomador. Em operações parceladas, o cálculo tecnicamente mais adequado considera a amortização de principal correspondente a cada parcela e o número de dias entre a liberação do crédito e o vencimento respectivo.

A fórmula simplificada é: IOF diário = soma de cada amortização de principal × alíquota diária × número de dias

Ou, de forma técnica: IOF diário = Σ [Aᵢ × r × dᵢ]

Em que:

Aᵢ = amortização de principal em cada vencimento;r = alíquota diária aplicável;dᵢ = número de dias entre a liberação do crédito e o vencimento da parcela.

Em regra, há limites normativos para o número de dias considerado, especialmente em operações de prazo superior a 365 dias, conforme a disciplina aplicável.

6.2. IOF adicional

Além do IOF diário, há o IOF adicional, usualmente calculado pela aplicação de percentual fixo sobre o valor principal da operação.

A fórmula simplificada é: IOF adicional = principal × alíquota adicional

Em muitos contratos, a alíquota adicional historicamente utilizada foi de 0,38%, mas o cálculo concreto deve sempre observar a legislação vigente na data do fato gerador.

6.3. IOF total

O IOF total é a soma das duas parcelas: IOF total = IOF diário + IOF adicional

Essa estrutura parece simples, mas a complexidade surge quando a base usada pelo banco não corresponde ao valor juridicamente válido da operação.

7. Exemplo prático: redução da base e queda proporcional do IOF

Suponha uma CCB empresarial em que o banco tenha considerado como valor financiado a quantia de R$ 100.000,00.

Posteriormente, em sentença, são afastadas cobranças indevidas no valor de R$ 30.000,00.

A base válida da operação passa a ser R$ 70.000,00.

Para fins didáticos, imagine-se uma alíquota diária hipotética de 0,0041% ao dia, prazo de 180 dias e adicional de 0,38%.

Cálculo feito pelo banco sobre a base original

Base original: R$ 100.000,00

IOF diário: R$ 100.000,00 × 0,0041% × 180 = R$ 738,00

IOF adicional: R$ 100.000,00 × 0,38% = R$ 380,00

IOF total original: R$ 1.118,00

Cálculo correto sobre a base reduzida

Base revisada: R$ 70.000,00

IOF diário: R$ 70.000,00 × 0,0041% × 180 = R$ 516,60

IOF adicional: R$ 70.000,00 × 0,38% = R$ 266,00

IOF total correto: R$ 782,60

Diferença de IOF cobrada a maior

IOF original: R$ 1.118,00

IOF correto: R$ 782,60

Diferença: R$ 335,40.

So isso? Não.

Mas atenção para os reflexos

Se essa era a dívida original mas ocorreram 4 refinanciamentos, você teria valores crescentes, aplicados uns sobre os outros, podendo fazer o valor subir de meros R$ 335,40 para substanciais R$ 9.312,42!

Esse exemplo é propositalmente simples. Em cálculo pericial real, especialmente em contratos com amortização parcelada, SAC, Price, carência, refinanciamento ou capitalização mensal, o cálculo deve considerar a amortização efetiva de cada parcela.

Se o IOF foi capitlizado pela Tabela Price, por exemplo, triplicando seu valor original, a devolução deve igualmente triplicar de valor, por óbvio.

E os R$ 9.312,42 se transformam em R$ 27.937,26.

Mas o raciocínio é invariável: se a base cai, o IOF cai.

8. O efeito multiplicador quando o IOF foi financiado

O problema se torna mais grave quando o IOF não foi pago à vista, mas incorporado ao valor financiado.

O STJ, no Tema 621, admitiu a possibilidade de financiamento do IOF como acessório ao mútuo principal. Essa orientação, porém, não autoriza o financiamento de IOF calculado sobre base indevida.

A diferença é essencial:

• o IOF legalmente devido pode ser financiado;

• o IOF calculado sobre base artificialmente majorada deve ser recalculado;

• se houve financiamento do IOF indevido, os juros sobre ele também devem ser expurgados;

• se houve capitalização, seus reflexos devem ser excluídos;

• se o saldo devedor incorporou esse valor, deve ser refeito.

Em outras palavras, o IOF cobrado a maior não permanece parado no contrato. Ele entra na engrenagem da dívida.

Se o banco financiou o IOF indevido, esse valor pode ter gerado:

1. aumento da parcela;

2. aumento do saldo devedor;

3. incidência de juros remuneratórios;

4. incidência de capitalização;

5. majoração dos encargos moratórios;

6. distorção do CET;

7. excesso de execução;

8. pagamento indevido pela empresa.

Por isso, no cumprimento de sentença, o cálculo deve separar duas camadas:

primeira camada: diferença entre o IOF cobrado e o IOF correto;segunda camada: reflexos financeiros gerados pelo financiamento dessa diferença.

É nessa segunda camada que muitas empresas deixam dinheiro na mesa.

9. IOF, CET e dever de informação

O IOF compõe o custo da operação de crédito. Por isso, quando ele é calculado sobre uma base inflada, o CET — Custo Efetivo Total — também fica distorcido.

A finalidade do CET é revelar ao tomador o custo real da operação. Se o banco inclui na base financiada rubricas indevidas e calcula IOF sobre elas, o custo apresentado ao cliente deixa de refletir uma operação lícita e passa a refletir uma operação contaminada.

Isso tem dupla consequência.

A primeira é informacional: o cliente não soube o verdadeiro custo da operação válida.

A segunda é econômica: a empresa pagou mais do que deveria, não apenas pela rubrica irregular, mas também pelos reflexos dela no imposto, nos juros, nas parcelas e no saldo devedor.

Em contratos empresariais, o banco frequentemente sustenta que o tomador não é consumidor hipossuficiente. Mas essa defesa não elimina o dever de transparência, boa-fé objetiva e demonstração clara da formação do débito.

O empresário pode ser experiente em sua atividade econômica, mas não é obrigado a aceitar uma CCB ilíquida, composta por cálculos bancários opacos e rubricas não demonstradas.

10. CCB renegociada: cuidado com IOF sobre saldo anterior

Outro ponto sensível aparece nas CCBs de renegociação, consolidação, novação, composição ou confissão de dívida.

Nesses casos, o banco muitas vezes transforma uma dívida anterior em nova CCB. O problema é que o saldo anterior pode conter cobranças indevidas, juros abusivos, encargos não demonstrados, tarifas ilegais e, inclusive, IOF já cobrado em operações anteriores.

A Súmula 286 do STJ estabelece:

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

Esse entendimento é decisivo.

Se a CCB nova consolidou dívida anterior, o devedor pode discutir a origem do saldo. E, se o saldo anterior é reduzido, o IOF da nova operação também deve ser revisto, especialmente se o banco calculou o imposto sobre o saldo total como se todo aquele montante fosse crédito novo.

Em operações renegociadas, o cálculo deve investigar:

1. qual era o saldo anterior;

2. quais contratos deram origem ao saldo;

3. se esses contratos tinham irregularidades;

4. se o IOF anterior já havia sido cobrado;

5. se a nova CCB representou crédito novo ou mera rolagem;

6. se houve tributação complementar;

7. se o banco separou saldo refinanciado de valor novo efetivamente liberado.

Sem essa separação, há risco de cobrança duplicada, majorada ou indevida de IOF.

11. Cumprimento de sentença: como formular o pedido de cálculo

No cumprimento de sentença, o advogado deve transformar a tese em pedido técnico.

Não basta apresentar uma planilha excluindo a rubrica principal. É preciso requerer expressamente que o recálculo observe todos os reflexos da redução da base.

Sugestão de formulação:

“Reconhecida na sentença a irregularidade das cobranças impugnadas e reduzida a base econômica da Cédula de Crédito Bancário, requer-se que o cálculo de cumprimento de sentença seja elaborado mediante recomposição integral da operação, com recálculo do IOF diário e do IOF adicional sobre a base juridicamente válida, excluindo-se a diferença de IOF cobrada a maior, bem como os juros, capitalização, encargos e demais reflexos decorrentes do financiamento ou incorporação desse imposto indevido ao saldo devedor.”

Também é recomendável requerer que o banco apresente:

• memória de cálculo do IOF;

• base de cálculo utilizada;

• alíquota diária aplicada;

• alíquota adicional;

• data do fato gerador;

• número de dias considerado;

• valor efetivamente liberado ao cliente;

• rubricas incorporadas ao principal;

• indicação de eventual IOF financiado;

• comprovante de recolhimento;

• separação entre saldo refinanciado e crédito novo;

• demonstração de IOF eventualmente cobrado nas operações anteriores.

Se o banco não apresenta esses elementos, reforça-se a tese de iliquidez, excesso de execução ou incorreção do cálculo apresentado na fase de cumprimento.

12. O banco pode alegar que recolheu o IOF ao Fisco. E daí?

É previsível que a instituição financeira alegue: “o IOF foi recolhido à União; o banco não ficou com esse valor.”

Essa alegação não encerra a discussão.

O ponto central é que a empresa cliente suportou economicamente um custo calculado sobre base indevida. Se essa base foi formada por erro, abuso ou cobrança irregular do próprio banco, o prejuízo deve ser recomposto na relação contratual.

O cliente não está pedindo, nessa demanda, que o juiz condene a União a restituir tributo.

Está pedindo que o banco responda pelos efeitos econômicos de uma operação bancária judicialmente revista.

Se o banco estruturou a CCB de forma incorreta, incluiu valores indevidos, calculou IOF sobre eles e repassou esse custo ao cliente, deve suportar os efeitos da recomposição da dívida.

Em termos práticos: o banco poderá adotar as medidas tributárias que entender cabíveis perante o Fisco, se for o caso. Mas não pode transferir ao cliente o custo de uma base contratual considerada inválida.

13. Jurisprudência favorável à tese

A jurisprudência do STJ fornece três pilares importantes para a tese.

O primeiro é o reconhecimento da força executiva da CCB, mas com exigência de demonstrativo claro do débito. No REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ reconheceu que a CCB é título executivo extrajudicial, mas vinculou sua exequibilidade à possibilidade de demonstração da formação do saldo, mediante planilha de cálculo e extratos.

Esse precedente é frequentemente usado pelos bancos. Mas também deve ser usado pelo devedor, pois confirma que a execução não pode se apoiar em saldo obscuro, rubricas genéricas ou cálculo incompreensível.

O segundo pilar é a Súmula 286/STJ, segundo a qual a renegociação ou confissão de dívida não impede a discussão dos contratos anteriores. Assim, uma CCB que consolida operações pretéritas não blinda as ilegalidades que formaram o saldo refinanciado.

O terceiro pilar é o Tema 621/STJ, que admite o financiamento do IOF. Essa tese, longe de prejudicar o devedor, ajuda a demonstrar a necessidade de recálculo. Se o IOF foi financiado, ele integrou a engrenagem do contrato; logo, se foi calculado sobre base indevida, seus reflexos também devem ser excluídos.

A leitura conjunta desses precedentes permite a seguinte conclusão:

• a CCB pode ser título executivo;

• mas o saldo deve ser claro e demonstrado;

• a renegociação não impede discutir a origem da dívida;

• o IOF pode ser financiado;

• mas o IOF financiado deve ser o IOF correto;

• se a base da CCB cai, o imposto e seus reflexos também caem.

14. Doutrina aplicável

A doutrina tributária ensina que a base de cálculo é a grandeza econômica que dimensiona o fato tributável. Paulo de Barros Carvalho, ao tratar da regra-matriz de incidência tributária, demonstra que a base de cálculo cumpre função essencial de medir a intensidade econômica do fato jurídico tributário.

Aplicando essa lição ao IOF, conclui-se que o imposto deve ser calculado sobre a operação de crédito efetiva e juridicamente válida. Se a base econômica foi artificialmente inflada pelo banco, a base tributária utilizada no contrato também ficou distorcida.

No campo processual, Humberto Theodoro Júnior ensina que a execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez não pode ser presumida quando o valor depende de reconstituição de contratos anteriores, expurgo de rubricas indevidas, recálculo de encargos, reconstrução de amortizações e revisão do IOF.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratarem do excesso de execução e da necessidade de demonstrativo discriminado, reforçam a importância da clareza do cálculo. Em execução ou cumprimento de sentença, números genéricos não bastam. É preciso demonstrar o caminho percorrido até o valor cobrado.

Fábio Ulhoa Coelho, ao tratar dos títulos de crédito e da Cédula de Crédito Bancário, aponta a função da CCB como instrumento representativo de obrigação decorrente de operação de crédito. Essa natureza reforça que a cédula deve refletir a operação real, e não uma composição artificial de valores sem demonstração adequada.

15. Modelo de tese para cumprimento de sentença

Em termos práticos, a tese pode ser apresentada da seguinte forma:

“Uma vez reconhecida a irregularidade de rubricas incorporadas à base financiada da Cédula de Crédito Bancário, impõe-se a recomposição integral da operação, com recálculo do IOF diário e do IOF adicional sobre a base efetivamente devida. O IOF originalmente cobrado sobre valores indevidos deve ser excluído, restituído, compensado ou abatido, inclusive com afastamento dos juros, capitalização e encargos incidentes sobre a parcela do imposto indevidamente incorporada ao contrato.”

Outra formulação possível:

“Reduzida a base de cálculo da CCB por força da sentença, não pode subsistir o IOF calculado sobre a base anterior, artificialmente majorada. O imposto deve acompanhar a base juridicamente válida da operação, sob pena de perpetuar, na fase de cumprimento, parcela econômica derivada de cobrança já reconhecida como indevida.”

16. Conclusão

Calcular o IOF é indispensável no cumprimento de sentença envolvendo Cédula de Crédito Bancário.

Quando o Judiciário reduz a base da operação, o cálculo não pode parar na exclusão da tarifa, do seguro, do encargo ou do saldo indevido. É necessário refazer a operação inteira.

O IOF deve ser recalculado porque foi calculado sobre a base original. Se essa base foi judicialmente reduzida, o imposto também deve ser reduzido. E, se o IOF foi financiado, os reflexos são ainda maiores, pois o valor cobrado a maior pode ter gerado juros, capitalização, encargos e aumento do saldo devedor.

A CCB pode ter força executiva. Mas não é imune à matemática.

O cumprimento de sentença é o momento em que a vitória jurídica se transforma em recuperação financeira. E, nesse momento, deixar de calcular o IOF pode significar permitir que o banco conserve, dentro do saldo final, parte do excesso já reconhecido pela Justiça.

A tese, portanto, deve ser clara: se a base da CCB cai, o IOF cai; se o IOF foi cobrado a maior, deve ser ressarcido, compensado ou abatido; e se foi financiado, todos os seus reflexos também devem ser expurgados.

17. O pulo do gato: o cálculo proporcional

Você venceu a ação, que tinha 2 refinanciamentos. Assiml, o caso concreto apresentava 3 contratos.

O 1º contrato, de R$ 100.000,00 foi submetido, digamos, a juros de 3% ao mês pelo sistema de amortização Price em 36 parcelas, e foi refinanciado depois do pagamento de 25parcelas. Bastante comum, certo?

Se o primeiro contrato previu Iuma base de cálculo de R$ 100.000,00 e, pela sentença, esta caiu para, digamos, R$ 60.000,00m ou seja, tivemos uma redução de 40%. Como fazer esses cálculos sem ser perito contábil, sem saber matemática financeira e sem um sistema operacional ou calculadora financeira? Ferrou?

NÃO. Hoje em dia você tem a vida fácil, depois do advento das IAS. Basta ter entendido o que faleu no artigo até aqui (exceto como calcular) e fazer o prompt correto para ChatGPT, Gemini, CoPilot etc. que a resposta vêm, fácil e completa. Vejamos:

Prompt: "calcule o IOF total de um financiamento de R$ 100.000,00 realizado em 36 meses, a juros de 3% ao mês, financiado pela tabela price e resolvido depois do pagamento de 25 parcelas. Quanto o cliente do banco pagou de IOF nesse financiamento?" A resposta virá detalhada, com os dados das contas.

Copie tudo, chegando à alíquota fixa e a alíquota diária, inclusive com as fórmulas, abrindo parágrafos em sua petição (o banco não poderá contestar, já que estarão corretos. Apenas revise tudo pois as IAs às vezes erram). Você verá um resultado de:

• o cliente pagou aproximadamente R$ 4.720,00 de IOF nesse financiamento.

Agora simule a diferença, com o seguinte prompt: "Qual era o valor do IOF calculado no momento da assinatura do contrato?". Faça o mesmo e chegará ao valor de:

• o cliente teria pago aproximadamente R$ 2.838,00 de IOF após quitar na 25ª parcela

Fala a diferença e terá um crédito de IOF, a ser abatido da base de cálculo do segundo contrato de R$ 1.882,00.

Observe que esse procedimento de abater da base de cálculo dos contratos de refinanciamento os valores cobrados irregularmente (não só de IOF!) vai criar para o banco um EFEITO BOLA-DE-NEVE REVERSO.

Ou seja: calculando com precisão cada ponto da sentença e afastando cada pequeno pedaço irregular do contrato seguinte, esses valores estarão sujeitos aos efeitos perversos da capitalização que o banco usou contra a empresa.

O banco estará, através de você, advogado, provando do próprio veneno.

Referências

BRASIL. Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF.

BRASIL. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dispõe, entre outros temas, sobre a Cédula de Crédito Bancário.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.291.575/PR. Segunda Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Necessidade de demonstrativo claro do débito.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 286. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 621. Financiamento do IOF como acessório ao mútuo principal.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Noeses.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. São Paulo: Revista dos Tribunais/Saraiva.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense.

Autor Angelo Marcelo Gasperini

Advogado e ex-perito contábil

Nota de esclarecimento:

Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. As referências a eventuais irregularidades bancárias são feitas em caráter técnico, exemplificativo e dependem sempre da análise concreta de documentos e provas.

Não se afirma que todos os bancos, gerentes ou instituições financeiras pratiquem condutas ilícitas ou abusivas, reconhecendo-se que muitos profissionais atuam de forma regular, ética e transparente.

O Autor.

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